Imobiliária Cidade
ASSESSORIA JURÍDICA

A Imobiliária Cidade oferece o serviço de assessoria jurídica através de profissional habilitada, com a função de auxiliar seus clientes na resolução das questões jurídicas que envolver seus negócios.

A lei 12.112/09 introduziu alterações significativas à Lei 8.245/91 que dispões sobre as locações de imóveis urbanos entre elas os seguintes temas:

* Aplicação de multa pela quebra do contrato: nesse ponto a nova legislação manteve a impossibilidade de o LOCADOR retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispõe de forma clara e objetiva que o LOCATÁRIO poderá entregar o imóvel antes do vencimento do contrato pagando a multa pactuada de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato;
* Da responsabilidade dos fiadores:
* Duração das garantias da locação:
* Despejo liminar por falta de pagamento:
* Ação revisional de aluguéis.